Carta aberta: aborto – anteprojeto inoportuno
Jornal do Advogado
(Editorial – Agosto de 1989)
Garimpando
minha história
Dia desses recebi um “comunicado oficial” da empresa em que trabalho de que, “na forma do artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, minhas férias referentes ao período vencido em 2010, deveriam ser gozadas em 2011 por 30 dias consecutivos”.
Aproveitei o ensejo para, entre outras coisas, por em ordem minhas gavetas, e uma série de documentos pessoais e fotografias que há muito repousavam nos recantos mais inusitados do meu lar, e nem me lembrava mais de suas existências e como achá-los – eu comprei um apartamento novo, mudara-me recentemente –.
Mexendo daqui, mexendo dali, lendo e analisando, e criteriosamente catalogando tudo, descobri verdadeiros tesouros há muito esquecidos. Uma dessas preciosidades é um exemplar do Jornal do Advogado, nº 164, de agosto de 1989, cujo editorial tem publicado o resumo de uma carta aberta que escrevi, ponderando a inoportuna pretensão de encaminhar ao Congresso Nacional anteprojeto pró-aborto.
À época, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, era dirigida pelos meus colegas, doutor Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, presidente; doutor José de Castro Bigi, vice-presidente; doutor Rubens Approbato Machado, tesoureiro; e como jornalista responsável, Múcio Borges da Fonseca, do conselho editorial. A publicação mensal da OAB/SP circulava com uma tiragem de 80 mil exemplares em 1989.
Breve histórico
do jornal
Foi criado em 1974, por iniciativa do então conselheiro seccional doutor Paulo Sérgio Leite Fernandes, o órgão oficial tinha como missão abrir um canal de comunicação da OAB-SP com os cerca de 30 mil advogados daquela época e também com a sociedade, que vivia os anos duros do governo militar, sob o comando do falecido general Ernesto Geisel.
De lá pra cá, o Jornal do Advogado registrou parte da luta brasileira pela democracia e pelo Estado Democrático de Direito e os avanços da legislação durante suas três décadas e meia de existência. Discutiram-se em suas páginas a Lei do Divórcio, a Lei da Anistia, as Diretas-Já, Constituinte, o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, a Lei da Reeleição e os dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso, e a campanha presidencial vitoriosa do ex-sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva, entre outros temas de interesse dos operadores do Direito e da sociedade brasileira.
A publicação oficial da OAB/SP, que existe há mais de 35 anos, passou por uma grande reformulação e designe revista, constituindo-se em um dos mais antigos veículos voltados ao mundo jurídico do país.
Com tiragem de 200 mil exemplares (2011), o índice de leitura do Jornal do Advogado atinge mais de 600 mil leitores dentro do Estado de São Paulo, sendo 54% na região metropolitana da Capital Paulista.
Carta aberta: aborto –
anteprojeto inoportuno.
Reproduzo, para você que acessa, lê e analisa o conteúdo do site <<SigaJC.com>>, o que escrevi aos meus colegas advogados que ocupavam os mais destacados postos da vida pública do nosso País:
“São Paulo, Estado de São Paulo, Agosto de 1989
De: doutor Gelson dos Santos
Para: diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB,
Secção de São Paulo.
A/C do Conselho Editorial do Jornal do Advogado.
"Aborto, delito
contra a Vida
"Recebo, com satisfação, o Jornal do Advogado. E, como alguns temas abordados refletem a opinião de expressivo número de leitores, nele incluo-me para fazer necessárias considerações à matéria publicada no mensário nº 160, no mês de abril de 1989, intitulada: 'Legalizar o aborto para corrigir injustiças'.
"O aborto é delito contra a Vida. Desde que provado que o produto da concepção está morto antes da expulsão prematura, inexistirá o crime, por falta do objeto jurídico, a vida. Logo, pouco importa a capacidade de o feto atingir a maturação.
"Os termos de uma pretensão amparada na estatística negativa, cujo índice de mortalidade materna é padrão para discriminar as conseqüências de uma gravidez seguida de aborto, o mais das vezes à revelia das verdadeiras causas, só é comparável à pretensão de que em 'lei' parte dos impostos pagos pelo povo sejam usados para subvencionar hospitais da rede pública para a prática do aborto, ou descriminar a pena de morte no Brasil, argumentando que os índices de assaltos à mão armada e homicídios são alarmantes. O que é um absurdo!
"É realmente abjeta lubricidade a violência contra a Mulher, e como grave delito, deve o criminoso ser exemplarmente punido como manda a Lei Penal. Mas é repudiante aceitar o aborto sentimental, porque a sua ação se dirige contra um ser que nenhuma culpa teve do fato... é um segundo estupro.
"Cabe às autoridades assumirem, de uma vez por todas, o seu verdadeiro papel no comando dos serviços públicos e privados de saúde no Brasil, criando mecanismos eficazes que possibilitem o livre acesso e esclarecimento quanto às formas de assumir uma gravidez e criar, com dignidade, os filhos.
"Quanto às gestantes que não se sentem preparadas para arcar com a responsabilidade de um filho, mas já o carregam no ventre, que sejam orientadas no sentido de não cometerem o aborto e tenham atendimento (pré-natal e pós-parto) que lhes dê condições de sobrevivência e amparo ao novo ser, o que representa, das instituições que se propuserem a isso, exemplo do esforço pela perpetuação da existência humana.
"Gelson dos Santos
OAB/SP. 85.013.”
O tempo É na
obra do Bem.
Foi assim que eu encerrei a carta aberta para a Diretoria da OAB/SP, em agosto de 1989, e que foi publicada no Editorial do Jornal do Advogado, edição nº 164. Um texto que atravessando o Século XX, é atualíssimo neste Século XXI.
*PELA VIDA CONTINUA
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